LICITAÇÃO

Nesta seção o Instituto Evandro Chagas/SVS/MS disponibiliza os dados referentes aos Processos Licitatórios com informações sobre o objeto, edital, projeto básico, termo de referência, resultados e contratos

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações, concessões, permissões e locações.

COMPRAS DIRETAS

- Dispensa de Licitação e inexigibilidade

A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como intuito a obrigatoriedade na realização da licitação, porém, como toda regra existe exceções, a compra direta permitem a Administração Pública de contratar diretamente com particulares, analisando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, fundamentadas nos termos dos Artigos 24 e 25 , da Lei Federal 8.666/93.

- Sistema de Cotação Eletrônica de Preços

O Ministério DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,visando a necessidade de buscar a redução de custos, ampliar a competitividade, dotar de maior transparência os processo de aquisição de bens de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II do Artigo 24 da lei 8. 666/93, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, aprovou a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços - módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.

As informações são permanentemente atualizadas e apresentadas de forma clara e fácil.

Texto de Apresentação

PROCESSOS ANOS ANTERIORES

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