No Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

A Metodologia de Desenvolvimento de Software IEC - MDS/IEC é um conjunto de boas práticas em desenvolvimento de sistemas que serão utilizadas pelas equipes de desenvolvimento e manutenção de softwares do Instituto Evandro Chagas.


A elaboração da metodologia é uma iniciativa da equipe do Setor de Informática do IEC, precedida de um estudo das metodologias apresentadas no mercado, tendo como finalidade orientar e padronizar todas as atividades envolvidas no processo de desenvolvimento, evolução e manutenção de sistemas informatizados.


A sua utilização determinará a padronização da forma de desenvolver software, alinhando os processos de trabalho e criando a documentação adequada, diminuindo a dependência dos indivíduos e aumentando a retenção do conhecimento na organização. Dessa forma eleva-se o nível de governança que resulta em aumento da eficácia, eficiência, efetividade e produtividade.

 
Download - Portaria n° 56 de 31 de Março de 2017.


Portaria CTI/IEC

O Diretor do Instituto Evandro Chagas, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do MS/nº256, de 23 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. de 24 de fevereiro de 2016, no uso das competências que foram atribuídas pela Portaria nº 1.041, de 30.10.09, publicada no DOU de 03.11.2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 2, de 12 de janeiro de 2015, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MP; e considerando a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais do Instituto Evandro Chagas institui, no âmbito do Instituto Evandro Chagas, o Comitê de Tecnologia da Informação – CTI.

 
OBJETIVO:

·Elaborar e aprovar o Plano Diretor de TI (PDTI);

·Estabelecer as políticas de minimização de riscos, de priorização e distribuição dos recursos orçamentários;

.Definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à TI;

·Monitorar os valores definidos no orçamento para as aquisições e contratações relacionados à TI, de tal forma que o seu uso seja de forma mais racional e eficaz, evitando investimentos desnecessários;

·Implementar o gerenciamento do processo de contratações de bens e serviços de TI, com seus respectivos níveis de acordos de nível de serviço, aderindo ao que determina à Instrução Normativa no 04/2010 - SLT;

·Formular, implementar e monitorar o processo de gestão de contratos de TI;

·Autorizar ações estratégicas não previstas no Plano Diretor de TI;

·Instituir Grupos de Trabalho visando à elaboração de Políticas e Planos, bem como designar gerentes de projeto ou gestores para as operações decorrentes de suas atividades.

 
Download - Portaria n° 126 de 24 de Julho de 2017 - CTI/IEC.



POSIC/IEC

O Diretor do Instituto Evandro Chagas, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do MS/nº256, de 23 de fevereiro de 2016, e Considerando o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; Considerando a IN01/DSIC/GSI/PR, de 13 de junho de 2008, que disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências; Considerando a norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, Código de Prática para controles de segurança da informação; Considerando a Portaria nº 271, de 27 de janeiro de 2017, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações no Ministério da Saúde; Considerando a importância que deve ser dada à garantia da integridade, à disponibilidade, à confidencialidade e à autenticidade dos dados e das informações nos mais diversos suportes utilizados pelo Ministério da Saúde; e Considerando o Acórdão nº 1.233 - TCU/2012, que trata da adoção dos normativos de Segurança da Informação e Comunicações (SIC), não facultativos, mas obrigação da alta administração, e o Acórdão nº 3.051-TCU/2014, que prevê a estratégia geral de Segurança da Informação

 
OBJETIVO:

I.estabelecer diretrizes a serem seguidas pelo IEC quanto à adoção de normas e procedimentos relacionados à segurança da informação e comunicações;

II.fornecer ao órgão normas para a segurança da informação, instituindo responsabilidades e atitudes adequadas para manuseio, tratamento, armazenamento, distribuição, uso e descarte da informação para controle e proteção contra a indisponibilidade e falta de integridade, bem como o acesso não autorizado a dados e informações;

III.definir diretrizes, normas e procedimentos para estabelecer controles e processos que assegurem a preservar a informação quanto à:

a)integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protegêla, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais;

b)confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

c)disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário;

d)autenticidade: garantia de que a informação foi produzida, modificada ou descartada por uma determinada pessoa física.

 
Download - Portaria n° 127 de 24 de Julho de 2017 - POSIC/IEC.


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