Apresentação

A Comissão de Ética no uso de Animais (CEUA) do Instituto Evandro Chagas (IEC), instância colegiada interdisciplinar de caráter consultivo, deliberativo e educativo, tem por finalidade garantir que a utilização de animais em pesquisa seja feita de acordo com os critérios abaixo, contribuindo ao desenvolvimento da pesquisa, dentro dos padrões éticos.

 
Competências

Art. 18.º À Comissão de Ética no uso de Animais (CEUA) compete (Decreto nº 6899, de 15 de julho de 2009):
 
I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794, de 2008, e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;
 
II - examinar previamente os protocolos experimentais, pedagógicos ou de rotina aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica a serem realizados no Instituto Evandro Chagas, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
 
III - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais, pedagógicos ou de rotina aplicáveis aos procedimentos de ensino ou extensão e projetos de pesquisa científica realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;
 
IV - manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais, pedagógicos ou extensão aplicáveis aos procedimentos de ensino ou extensão e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA;
 
V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos, CONCEA ou outras entidades ligadas ao objeto deste Regimento;
 
VI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais na instituição, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;
 
VII - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;
 
VIII - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa científica realizados, ou em andamento, na instituição, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa científica; e
 

§ 1o Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Lei no 11.794, de 2008, na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
 
§ 2o Quando se configurar a hipótese prevista no § 1o, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 a 20 da Lei no 11.794, de 2008.

 
§ 3o Das decisões proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.
 
§ 4o Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas ou ao desenvolvimento de protocolos relacionados à pesquisa científica em andamento.
 
§ 5o Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.


 

Outras Leis

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 09 DE JULHO DE 2010.
 
Conselho Federal de Medicina Veterinária- CFMV


 

Documentos Necessários

1 - Folha de Rosto (preenchida, carimbada e assinada em 2 vias) Download do Modelo;
2 - Formulário Unificado – FU para solicitação de autorização para uso de animais em experimentação e/ou ensino (deve ser preenchido em português, carimbado e assinado em 2 vias). Obs.: o item 4 deverá ser preenchido e assinado por todos os Colaboradores. O FU é dispensado em projetos que utilizarão apenas material armazenado Download do Modelo.
3 - Projeto de Pesquisa (na íntegra, 2 vias);
4 - Declaração do Médico Veterinário (Responsável Técnico – RT pelos procedimentos que evolvam animais, contendo assinatura e carimbo com respectivo CRMV, em 2 vias)
5 - Cronograma de Execução (pode ser inserido no projeto de pesquisa);
6 - Orçamento (na íntegra) ou justificativa
7 - Currículos (do pesquisador responsável pelo projeto e do RT. Os demais pesquisadores devem informar o link, do respectivo currículo Lattes, no item 4 do FU);
8 - Autorização institucional (dos diversos locais onde serão realizadas as etapas da pesquisa);
9 - Informações referentes aos procedimentos de biossegurança envolvendo a equipe do projeto e os sujeitos da pesquisa quando for o caso;

 
DOCUMENTOS ADICIONAIS

1 - TCLE ou declaração de anuência do proprietário (quando a pesquisa envolver animais domésticos);
2 - Protocolo de submissão ao IBAMA ou autorização do mesmo (quando a pesquisa envolver animais silvestres);
3 - Carta de Anuência da direção do IEC para acesso ao material armazenado (quando a pesquisa envolver amostra biológica de animais, armazenadas no IEC).

 
PESQUISAS CONDUZIDAS DO EXTERIOR OU COM COOPERAÇÃO ESTRANGEIRA

1 - Compromissos e vantagens para o país;
2 - Documento de aprovação por Comitê de Ética no país de origem ou justificativa;
3 - Resposta à necessidade de treinamento de pessoal no Brasil;
4 - Lista de Centros participantes no exterior e no Brasil.

 
Checklist de documentos necessários (Download)
 

Formulários de acompanhamento:
1. Acompanhamento de pesquisa parcial
2. Acompanhamento de pesquisa final


 

Informações Complementares

PROJETOS REALIZADOS EM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO

Projetos que envolvam mais de uma Instituição devem conter obrigatoriamente os documentos de concordância de todas as Instituições envolvidas.

 
PROJETOS MULTICÊNTRICOS

São projetos elaborados por uma Instituição de Pesquisa, mas que são aplicados simultaneamente em outras, seguindo exatamente o mesmo procedimento experimental, porém com um pesquisador responsável em cada Instituição. Estes projetos, além do Formulário Unificado, deverão apresentar os documentos de concordância com a realização do projeto (uma Folha de Rosto para cada instituição envolvida), devidamente assinados pelos seus respectivos dirigentes. Instituições que possuem CEUA deverão apresentar a aprovação pelas suas respectivas Comissões.

 
PROJETOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

São projetos feitos em conjunto com Instituições de Pesquisa do Exterior. No caso de serem projetos elaborados em outros países e desenvolvidos no todo ou em parte no Brasil, devem obrigatoriamente apresentar a aprovação pelas Comissões (ou equivalente) das instituições envolvidas.

 
RELATÓRIOS

Todos os projetos aprovados pela CEUA/IEC deverão encaminhar relatório de atividades anual e após sua conclusão ou em intervalos definidos no Parecer Consubstanciado, informado ao pesquisador.

 
ALTERAÇÕES NO PROJETO APÓS SUA APROVAÇÃO

Os projetos que necessitarem de ajustes ou alterações no decorrer do seu desenvolvimento deverão comunicar estas mudanças à CEUA/IEC. No caso de modificações na metodologia (amostra, instrumento de coleta de dados, etc..), estas deverão ser apresentadas à Comissão/IEC e não poderão ser implementadas sem a prévia autorização da mesma.

 
Após apreciação CEUA, o processo poderá ser:

1-Aprovado: O pesquisador poderá iniciar o projeto imediatamente.
2- Com Pendência: o coordenador de projeto com pendência terá 30 (trinta) dias para responder as diligências, período após o qual o projeto será arquivado - neste caso, o pesquisador poderá cadastrar novo projeto se for de seu interesse.
3- Retirado: quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanece pendente;
4- Não aprovado: o Projeto não deverá ser conduzido na instituição tal como apresentado. Neste caso, o pesquisador poderá apresentar o mesmo projeto, reformulado.


 

Regimento Interno

Comissão de Ética em Pesquisa no uso de Animais (CEUA) do Instituto Evandro Chagas inclui profissionais das áreas de saúde humana e animal, ciências exatas e naturais, sociais e da sociedade protetora dos animais legalmente constituída no País.

 

Download do Regimento Interno


 

Membros do CEUA

MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA/IEC/MS/SVS) GESTÃO – 2012 a 2015 (Portaria nº 033, de 23 de março de 2012)

 
Titulares
1- Andreza Pinheiro Malheiros
2- Conceição de Maria Almeida Vieira
3- Klena Sarges Marruaz da Silva
4- Lena Líllian Canto de Sá Morais
5- Thiago Vasconcelos dos Santos
6- Liliane Almeida Carneiro
7- Livia Medeiros Neves Casseb
8- Paulo Henrique Gomes de Castro
9- Silvia Helena Marques da Silva
 
Suplentes
1- Daniela Cristina da Cruz Rocha
2- Elizabeth Salbé Travassos da Rosa
3- Gilmara Abreu da Silva
4- Luana da Silva Soares
5- Nelson Fernando de Lisboa Soffiatti
6- Rodrigo Vellasco Duarte Silvestre
7- Rita de Cassia Farah Costa
8- Sheyla Farhayldes Souza Domingues
9- Taciana Fernandes Souza Barbosa
 
Representante da Sociedade Protetora dos animais
Titular
1- Nadia Norat
 
Suplente
1- Yeda Quintel


 

Perguntas mais frequentes

1- A qual Comissão de Ética em Pesquisa no uso de Animais deve-se apresentar um projeto de pesquisa?

O projeto de pesquisa deve ser apresentado para avaliação na instituição onde será realizada a pesquisa. Uma instituição que não possua Comissão poderá ter seus projetos didáticos ou científicos avaliados por Comissão de outra instituição credenciada no CONCEA, mediante assinatura de convênio específico para este fim. Resolução Normativa nº- 1, de 9 de julho de 2010, em seu- § 3º

 
2- Quem pode submeter um projeto de pesquisa à apreciação da CEUA/IEC?

Profissionais graduados com responsabilidades perante a instituição de pesquisa. No caso da pós-graduação pressupõem a existência de responsabilidade profissional, portanto tem qualificação para assumir o papel do pesquisador. No caso de alunos de graduação o professor responsável pela atividade do graduando deve figurar como pesquisador responsável.

 

3- Quais requisitos devem ser cumpridos pelo(a) pesquisador(a) para que um projeto de pesquisa seja apreciado pela CEUA/IEC?

3.1- O projeto de pesquisa deve pertencer a qualquer área do conhecimento, que são apresentados na lista de campos do modelo de Fluxograma considerados pelo CEUA/IEC. Além de todos os documentos que compõe o Chek list.

3.2- Enviar o projeto de pesquisa para avaliação da CEUA/IEC com antecedência mínima de 30 dias da data que antecede a reunião do colegiado.

3.3- Comprometer-se a considerar o parecer emitido pela CEUA/IEC. Mudar possíveis orientações metodológicas com desdobramentos éticos, tendo em vista os princípios norteadores das leis nacionais que visam proteção dos direitos dos animais.

3.4- Comunicar ao CEUA/IEC possíveis modificações no projeto de pesquisa que divergem do plano originalmente apresentado, sobre o qual se baseou o parecer emitido pelo colegiado.

3.5- Entregar os relatórios parciais (anualmente) e relatório final, até 60 dias após a conclusão do projeto. Tendo a conhecimento de que se não o fizer, estará impedido de apresentar nova pesquisa para análise da Comissão de Ética no Uso de Animais do IEC/SVS/MS.

 

4- Qual o período apropriado à apresentação do projeto para apreciação da CEUA/IEC?
Os projetos de pesquisa devem ser apresentados para apreciação da CEUA/IEC antes do inicio da pesquisa.

 

5- O que devo fazer com parecer do CEUA/IEC?
Incluir como ANEXO na pesquisa.

 

6- Quando a pesquisa já foi iniciada, segundo o cronograma, quais as providências para a regularização?
O CEUA/IEC não analisa projetos cujas pesquisas já tenham sido iniciadas sem autorização.

 

7-Quando o projeto fica pendente é preciso imprimi-lo novamente para entregar a CEUA/IEC?
Não, deverá ser encaminhada uma carta endereçada ao Coordenador do Comitê com as devidas correções.

 

8- Quantas folhas de rosto devo entregar?
Duas folhas de rosto. Se a coleta for em vários centros, deverá existir carta de autorização de cada centro.

 

9- Quando devo entregar o relatório?
O relatório parcial deverá ser encaminhado anualmente e no final da pesquisa, os formulários encontram-se no site. A entrega é obrigatória pois o pesquisadora ficará impedido de apresentar nova pesquisa para a avaliação da Comissão.

 

10- Com a entrega dos documentos a pesquisa já pode ser realizada?
Não. A pesquisa só deve ser iniciada após a liberação do CEUA, mediante declaração própria. A Comissão ê não analisa projetos com pesquisas já realizadas.

 

11-O que deve constar no orçamento?
As despesas com a realização da pesquisa e quem será o responsável financeiro.

 

12- Em caso de outras dúvidas sobre a apresentação de propostas a CEUA/IEC, como poderei esclarecê-las?
Outras questões poderão ser redigidas e enviadas para o endereço (seac@iec.pa.gov.br). A coordenação e secretaria executiva da CEUA/IEC que se comprometem a esclarecer as dúvidas apresentadas.

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